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fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-48440-15.2006.5.02.0041 - FASE ATUAL: E-A

PROCESSO Nº TST-AIRR-48440-15.2006.5.02.0041 - FASE ATUAL: E-A

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMMAC/r3/cfa/gdr  

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NORMA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 318 DA SBDI-1. PROVA DESNECESSÁRIA. As autarquias do Estado de São Paulo são representadas judicialmente por sua Procuradoria-Geral, por força do que dispõe o art. 99, I, da Constituição do Estado de São Paulo. Não se aplica à hipótese a legislação processual civil, cuja interpretação levou à edição do verbete n.º 318 da SBDI-1, quando vigente norma especial que disciplina o assunto. A hipótese envolve organização de estado membro, para a qual a Constituição Federal garantiu autonomia, nos termos do art. 25 da Constituição Federal. De outro lado, há de ser aplicada a parte final do art. 337 do CPC, da qual se extrai que, havendo determinação do juiz, deve a parte provar o teor e a vigência do direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário. À míngua de determinação judicial, não há de se impor tal ônus à parte reclamada. Precedente da SBDI-1. Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-E-A-AIRR-48440-15.2006.5.02.0041, em que é Embargante HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e Embargada CELIA BELTRAME.

A Sétima Turma desta Corte, mediante acórdão a fls. 315/320, negou provimento ao Agravo interposto pela parte reclamada. Manteve, assim, o teor do despacho por meio do qual se negara seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por irregularidade de representação.
Interpõe a parte reclamada os presentes Embargos a fls. 330/341. O Recurso vem calcado em divergência jurisprudencial.
Não houve impugnação, conforme certidão lavrada a fls. 357.
O Ministério Público do Trabalho, mediante parecer a fls. 361/363, manifestou-se pelo conhecimento e provimento dos Embargos para, afastando a irregularidade de representação, determinar o retorno dos autos à Turma para análise do Recurso de Revista.
É o relatório.

V O T O

O Recurso é tempestivo (acórdão publicado em 20/2/2009, sexta-feira, conforme certidão lavrada a fls. 321, e Apelo interposto em 27/8/2009). A representação processual coincide com o objeto do Recurso.

CONHECIMENTO

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO 
A Turma, perfilhando do entendimento adotado no despacho agravado, considerou irregular a representação da autarquia estadual recorrente. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (a fls. 317/320):

"O despacho-agravado foi vazado nos seguintes termos:
‘Embora seja tempestivo o agravo (cfr. fls. 2 e 71) e tenham sido trasladadas as peças obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, este não merece prosperar, na medida em que se encontra irregular a sua representação, conforme a Orientação Jurisprudencial 318 da SBDI-1 do TST, segundo a qual os Estados não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST.
Em relação à OJ 52 da SBDI do TST, esta não se aplica ao presente caso. Somente se admite a dispensa da juntada de instrumento de mandato quando os entes mencionados na referida orientação jurisprudencial estiverem representados por seus respectivos procuradores, que não é a hipótese dos autos.
Com efeito, as subscritoras do Recurso de Revista e do agravo de instrumento, Dr.ª Marcela Nolasco Ferreira – OAB/SP 182.048 e Dr.ª Mirna Natália A. Da Guia Martins – OAB/SP 207.443, são Procuradoras do Estado de São Paulo e não Procuradoras do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, que é autarquia estadual, detentora de personalidade jurídica própria e de corpo próprio de procuradores jurídicos. Registre-se que o Estado de São Paulo não integra a lide, sendo a referida autarquia a única Reclamada e única recorrente.
No que concerne à invocação do art. 132 da CF, em razões de revista (fl. 60), cumpre destacar que não tem o alcance pretendido pelo Recorrente, já que tal dispositivo apenas atribui aos Procuradores dos Estados a representação judicial das unidades federadas. Ademais, o art. 99, I, da Constituição Estadual de São Paulo excepciona da representação pela Procuradoria-Geral do Estado as universidades públicas estaduais, sendo que o Hospital das Clínicas se encontra vinculado à Universidade de São Paulo" (a fls. 97-98)’.
Não merece reparos o despacho-agravado. 
A jurisprudência desta Corte Superior se desenvolveu no sentido de que os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos. Nessa esteira, temos os seguintes precedentes:
[...]
Ressalte-se que o Precedente TST-RR-1.720/2006-153-15-00.8, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DJ de 28/03/08, cuja ementa foi transcrita acima, refere-se justamente ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo, o que afasta a alegação do Agravante de que esta Corte estaria conhecendo das manifestações e recursos subscritos por Procuradores do Estado em favor da referida autarquia (fl. 107). 
Com efeito, não se trata de precedentes isolados, mas de entendimento que se consolidou por meio da Orientação Jurisprudencial 318 da SBDI-1 do TST, fazendo com que incida sobre o apelo o óbice da Súmula 333 do TST. 
No tocante à alegada afronta ao ‘caput’ do art. 37 da CF, não procede o argumento do Agravante de que a Constituição Estadual de São Paulo determina que a representação judicial da autarquia seja feita pela Procuradoria-Geral do Estado e, consequentemente, os advogados constituídos não poderiam descumprir tal comando (fl. 106). Se o mandato dos advogados do quadro de pessoal do Agravante tivesse sido afastado por força de lei, como sustentado à fls. 103, eles não poderiam atuar em defesa da autarquia em nenhum momento. Ocorre que tanto a contestação, quanto o Recurso Ordinário se encontram subscritos pelos procuradores do corpo jurídico do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, e não por Procuradores do Estado, conforme se constata a fls. 39, 44 e 52. Dessa forma, mesmo que se considerasse válida a argumentação do Agravante, a representação também estaria irregular.
Registre-se que, como a contestação e o Recurso Ordinário foram subscritos por procuradores da autarquia, não havia irregularidade de representação a ser constatada em 1.ª ou 2.ª instâncias. O vício surge apenas em sede de Recurso de Revista e agravo de instrumento. Cumpre assinalar que, mesmo não consignada tal irregularidade no despacho denegatório, disso não se beneficia o Agravante, porquanto o Tribunal Superior do Trabalho não está vinculado ao juízo de admissibilidade ‘a quo’, procedendo ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do Recurso de Revista.
Quanto à invocação de violação dos arts. 25, ‘caput, e 132, ‘caput’, da CF, não se revela viável a identificação de afronta. O poder de auto-organização dos Estados deve ser interpretado à luz do que estabelece o art. 132 da CF, que atribui aos Procuradores dos Estados a representação judicial das unidades federadas. A interpretação harmônica do texto constitucional já foi realizada pelo TST, com a edição da Orientação Jurisprudencial 318 da SBDI-1.
Destaca-se ainda que, nos termos da Súmula 383, II, do TST, a regularização da representação processual, prevista no art. 13 do CPC, é inadmissível em sede recursal.
Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao agravo."

Busca demonstrar a Reclamada que a Orientação Jurisprudencial n.º 318 da SBDI-1 não tem aplicação no caso concreto. Alega, para tanto, que as autarquias do Estado de São Paulo são representadas judicialmente pela Procuradoria-Geral do Estado, por força do que dispõe o art. 99, I, da Constituição do Estado de São Paulo, c/c art. 25 da Constituição Federal. 

O Recurso, calcado em divergência jurisprudencial, logra êxito.
Com efeito, o aresto a fls. 333/338, cuja íntegra extraída da internet foi juntada com a peça recursal, é específico. Em tal paradigma afasta-se a necessidade de comprovação de lei estadual, bem como se reconhece a regularidade de representação da autarquia em hipótese similar à presente.
Conheço por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

Cinge-se a controvérsia em definir se a Reclamada, autarquia do Estado de São Paulo, pode ser representada judicialmente pela Procuradoria-Geral do Estado, a par da necessidade de comprovação do direito estadual.
A questão relativa à representação judicial das autarquias encontra-se pacificada na Orientação Jurisprudencial n.º 318 desta SBDI-1, segundo a qual "Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos".
Tal diretriz, todavia, não se aplica ao caso concreto, dada a existência de legislação específica que disciplina a representação judicial das autarquias do Estado de São Paulo. 
Com efeito, o art. 99, I, da Constituição do Estado de São Paulo assegura tal representação, conforme se extrai de seus termos:

"Artigo 99 - São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Estado:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais."

Não há, portanto, como se aplicar a legislação processual civil, cuja interpretação levou à edição do verbete n.º 318 da SBDI-1, quando vigente norma especial que disciplina o assunto. A hipótese envolve organização de estado membro, para a qual a Constituição Federal garantiu autonomia, nos termos do art. 25 da Constituição Federal.
De outro lado, há de ser aplicada a parte final do art. 337 do CPC, segundo o qual, havendo determinação do juiz, deve a parte provar o teor e a vigência do direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário. À míngua de determinação judicial, não há de se impor tal ônus à parte reclamada. 
Cumpre reproduzir o aresto, oriundo desta Subseção, que serviu de paradigma ao conhecimento do presente Recurso, que retrata fielmente a hipótese:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE AUTARQUIA ASSINADO POR PROCURADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 318 DESTA E. SUBSEÇÃO. UNIDADE SUBSTANCIAL NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NATUREZA EXCEPCIONAL DA PARTE FINAL DO ARTIGO 337 DO CPC. SÚMULA N.º 383, II, DO TST. INAPLICABILIDADE. Por força de previsão expressa do artigo 1.º, caput, da Constituição Federal de 1988, o Estado Brasileiro, ainda que organizado sob a forma federativa, estampa uma - unidade indissolúvel - entre as esferas do Poder. Vale dizer, a mera repartição de autonomias e atribuições entre as diversas Unidades da Federação não faz surgir para os cidadãos tantos -Estados- quantas forem essas unidades. Nesse contexto, cogitar-se de não conhecimento do recurso de uma autarquia estadual em razão de sua representação junto a um ramo da Justiça Federal haver sido alterada por lei local corresponderia a cogitar-se da coexistência de ordens jurídicas completamente segregadas, o que não é admissível à luz do Princípio Federativo consagrado pela Constituição de 1988. Com efeito, o artigo 337 do CPC - Código esse, diga-se de passagem, editado quando, como agora, a competência para legislar sobre Direito Processual era da União, nos termos do artigo 8.º, XVII, ‘b’, da Constituição de 1967, com a redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 1/69 -, ao dispor que ‘a parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz’, estabelece uma exceção, e não uma regra: ou seja, presume-se que o juiz federal conhece o direito estadual, ou que o magistrado estadual ao direito municipal - porque integrantes de um só ordenamento jurídico - e, se excepcionalmente assim não for, à parte atribui-se o ônus de comprovar o teor e a vigência daquele direito, desde que intimada para tanto. Logo, tendo em vista que a Orientação Jurisprudencial n.º 318 desta e. Subseção não pode se distanciar da finalidade do processo, e considerando-se que o Reclamado não foi intimado para comprovar o teor e a vigência do direito estadual que trata de sua representação judicial, concluo pela impossibilidade de aplicação daquela Orientação ao presente caso. Acrescente-se que a intimação da parte para comprovação de teor e vigência de direito local é necessária não apenas em razão da presunção de que o juiz conhece o direito (iura novit curia), mas também porque, em época de tão intensa informatização e divulgação de informações em escala mundial pela Internet, é perfeitamente possível a priori aos órgãos de todos os ramos da Justiça Federal a consulta ao texto de leis locais, como se dá no feito ora sub judice, o que pode tornar despicienda a intimação de que trata a parte final do artigo 337 do CPC. Finalmente, não há de se cogitar de incidência da Súmula n.º 383, II, do TST como óbice ao conhecimento do recurso de embargos, pois a superveniência de lei local tratando da representação das autarquias estaduais é fato príncipe, comparável à força maior, alheia à vontade da parte e decorrente da finalidade de melhor defesa dos interesses do Erário, que, por todas essas razões, não se confunde com a faculdade de as pessoas jurídicas de direito privado substituírem seus advogados quando julgarem conveniente e tampouco com a necessidade de comprovarem a regularidade da representação após alteração societária ou sucessão trabalhista. Recurso de agravo provido. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 60 DESTA E. SUBSEÇÃO. [...]. Recurso de embargos provido." (TST-E-ED-RR-1573/2000-113-15-00.1, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 21/8/2009.) 

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso de Embargos para, afastada a irregularidade de representação, determinar o retorno dos autos à Turma, a fim de que prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento para, afastada a irregularidade de representação, determinar o retorno dos autos à Turma, a fim de que prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, como entender de direito.
Brasília, 24 de março de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora

Firmado por assinatura eletrônica em 28/03/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.